LEI Nº 4.879, DE 9 DE JULHO DE 2012

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre o Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer do Distrito Federal, criado pelo art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, passa a ser regido por esta Lei.

Art. 2º O Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer do Distrito Federal, órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado de Esporte, tem competência consultiva para planejamento, normatização, fiscalização e coordenação da educação física, desporto e lazer no Distrito Federal.

Art. 3º O Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer é composto por onze membros, na forma seguinte:

I – o Secretário de Estado de Esporte, que o preside;

II – um representante da Secretaria de Estado de Educação, vinculado à área de educação física e desporto;

III – um representante da Secretaria de Estado da Criança;

IV – um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento;

V – um representante de notório saber esportivo, indicado pelo Secretário de Estado de Esporte;

VI – um representante das Administrações Regionais, indicado pela Casa Civil da Governadoria do Distrito Federal;

VII – um representante de Federação Esportiva do Distrito Federal;

VIII – um representante do segmento esportivo universitário;

IX – um representante dos atletas do Distrito Federal;

X – um representante do esporte para pessoas com deficiência;

XI – um representante do Conselho Regional de Educação Física do Distrito Federal.

§ 1º Os membros do Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer são nomeados pelo Governador, por indicação do Secretário de Estado de Esporte, observadas as escolhas encaminhadas pelas entidades representativas.

§ 2º Cada conselheiro tem um suplente, indicado e designado na mesma forma dos respectivos titulares.

§ 3º O Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer do Distrito Federal reúne-se por convocação do Secretário de Estado de Esporte.

§ 4º Os conselheiros não fazem jus a qualquer espécie de remuneração.

§ 5º O mandato dos representantes de que tratam os incisos II a XI é de dois anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 4º As decisões do Conselho são tomadas pela maioria absoluta dos seus membros.

Art. 5º O suporte técnico-administrativo necessário para o funcionamento do Conselho é prestado pela Secretaria de Estado de Esporte.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.625, de 17 de novembro de 2000.

                                         Brasília, 9 de julho de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 10/7/2012.